1939-10-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 29984, que abre um crédito para refôrço da dotação do n.º 1) do artigo 557.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério da Guerra

1939-10-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais do Pessoal dos Carros Eléctricos dos distritos de Lisboa e Pôrto todos os trabalhadores não inscritos nestes Sindicatos Nacionais e por êles legalmente representados

1939-10-23 - Decreto 29993 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 1079 da pauta de importação e respectivo índice remissivo, referente a sabão não aromatizado, em pó, flocos, grânulos, palhêtas, agulhas, cilindros ou em partículas de qualquer configuração

1939-10-23 - Decreto 29994 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de S. Pedro, do concelho de Faro, a fim de que a Câmara Municipal do referido concelho possa proceder aos trabalhos previstos no projecto superiormente aprovado da obra de abastecimento de águas daquela cidade

1939-10-23 - Portaria 9350 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Manda efectuar trabalhos extraordinários na Repartição de Contabilidade das Colónias para apuramento dos saldos das contas intercoloniais

1939-10-23 - Decreto 29995 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º no orçamento do Ministério