Decreto 29994, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 248/1939, Série I de 1939-10-23.
- Data: 1939-10-23
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Sumário
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de S. Pedro, do concelho de Faro, a fim de que a Câmara Municipal do referido concelho possa proceder aos trabalhos previstos no projecto superiormente aprovado da obra de abastecimento de águas daquela cidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379473.dre.pdf .
Aviso
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