1938-07-02 - Decreto-Lei 28800 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Fafe a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma porção de terreno para construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da mesma Administração.

1938-07-02 - Decreto-Lei 28801 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento em 1939 das importâncias destinadas ao completo pagamento do material de guerra a que respeitam os decretos n.os 28000 e 28001, ambos de 30 de Agosto de 1937.

1938-07-02 - Decreto-Lei 28802 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para ocorrer ao pagamento dos encargos com a vinda ao País de peritos estrangeiros para darem parecer sobre assuntos técnicos das suas especialidades.

1938-07-02 - Decreto 28803 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que continue suspensa na província do Sul do Save no corrente ano económico a cobrança da contribuïção predial rústica

1938-07-02 - Decreto-Lei 28804 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Permite que o Ministro da Educação Nacional torne definitivas depois de um ano de bom e efectivo serviço as nomeações em comissão dos professores de ensino primário para os cargos de oficiais e escriturários das secretarias das direcções dos distritos escolares feitas ao abrigo do disposto pelo § único do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º27279, de 24 de Novembro de 1936.

1938-07-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

1938-07-02 - Decreto 28805 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação consignada a matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas