1938-07-04 - Decreto 28806 - Presidência do Conselho - Secretaria

Introduz várias alterações no regulamento interno das Câmaras de Compensação de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto n.º 16909, de 30 de Maio de 1929.

1938-07-04 - Decreto-Lei 28807 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vera Cruz, do concelho de Aveiro, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno para o efeito de nela ser construído o edifício do posto fiscal de S. Jacinto.

1938-07-04 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento

1938-07-04 - Decreto 28808 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 31 de Dezembro de 1938 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1938-07-04 - Portaria 9033 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o governador da colónia de Macau a utilizar uma verba do fundo de reserva da colónia, a fim de efectuar despesas urgentes com medidas de higiene pública extraordinárias

1938-07-04 - Portaria 9034 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça duas verbas do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial

1938-07-04 - Decreto 28809 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

1938-07-04 - Decreto 28810 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao reembôlso de parte do imposto ferroviário, conforme o preceituado no decreto n.º 27441, pela exportação de toros de pinho para Inglaterra durante o ano de 1937