Decreto-lei 28804, de 2 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1938, Série I de 1938-07-02.
- Data: 1938-07-02
- Secções desta página::
Sumário
Permite que o Ministro da Educação Nacional torne definitivas depois de um ano de bom e efectivo serviço as nomeações em comissão dos professores de ensino primário para os cargos de oficiais e escriturários das secretarias das direcções dos distritos escolares feitas ao abrigo do disposto pelo § único do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º27279, de 24 de Novembro de 1936.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295882.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/295882/decreto-lei-28804-de-2-de-julho