1938-07-01 - Decreto 28794 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Reorganiza, em harmonia com as disposições do Decreto-Lei n.º 26115, os quadros dos Hospitais Civis de Lisboa, incluindo os do Manicómio Bombarda e os serviços de hospitalização anti-rábica e anti-diférica do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana.

1938-07-01 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

Rectificações à lista A - I e II - anexa ao decreto-lei n.º 27983 e ao mapa anexo ao decreto-lei n.º 28590, respeitantes ao pagamento de indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares

1938-07-01 - Decreto-Lei 28795 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitui o decreto-lei n.º 28727, de 02 de Junho de 1938, que inscreve no orçamento a verba destinada a suportar, até ao fim do ano económico corrente, os encargos com a representação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York de 1939.

1938-07-01 - Decreto-Lei 28796 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a adquirir à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os terrenos conquistados ao Tejo, entre o Caneiro de Alcântara e a Tôrre de Belém, actualmente no domínio e posse da Companhia.

1938-07-01 - Decreto-Lei 28797 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece um sistema especial de expropriações para os melhoramentos públicos compreendidos no programa de comemorações dos Centenários da Fundação e da Restauração da Nacionalidade.

1938-07-01 - Decreto-Lei 28798 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para pagamento dos terrenos adquiridos à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos termos do decreto-lei n.º 28796, de 01 de Julho de 1938.

1938-07-01 - Decreto 28799 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a viagem de Sua Excelência o Senhor Presidente da República às colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola