Decreto-lei 28796, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1938, Série I de 1938-07-01.
- Data: 1938-07-01
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Sumário
Autoriza o Governo a adquirir à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os terrenos conquistados ao Tejo, entre o Caneiro de Alcântara e a Tôrre de Belém, actualmente no domínio e posse da Companhia.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295876.dre.pdf .
Aviso
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