Decreto-lei 28797, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1938, Série I de 1938-07-01.
- Data: 1938-07-01
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Sumário
Estabelece um sistema especial de expropriações para os melhoramentos públicos compreendidos no programa de comemorações dos Centenários da Fundação e da Restauração da Nacionalidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295877.dre.pdf .
Aviso
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