1938-05-24 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao mapa I, relação dos sinistrados por prejuízos diversos, organizada para os efeitos do artigo 10.º do decreto-lei n.º 27983, inserto no Diário do Govêrno n.º 86, de 14 de Abril último

1938-05-24 - Decreto 28685 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito orçamental

1938-05-24 - Decreto 28686 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução várias alterações ao regulamento de administração da Fazenda Naval, aprovado pelo decreto n.º 28360

1938-05-24 - Portaria 9005 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Reúne num só diploma diferentes disposições que regulam o processamento e a entrega das receitas cobradas nos termos legais pelas capitanias dos portos e delegações marítimasNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-05-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público terem os Governos da Polónia, Holanda, Haiti, Brasil e Bélgica depositado em Londres os instrumentos de ratificação do Acôrdo Internacional sôbre a regulamentação da produção e distribuïção do açúcar e do seu Protocolo anexo, assinados em Londres a 6 de Maio de 1937

1938-05-24 - Decreto-Lei 28687 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila da Chamusca em que se encontre estabelecida a rede de distribuição de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rede para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 500$00.

1938-05-24 - Decreto 28688 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Regula o pagamento das taxas das conversações telefónicas solicitadas dos postos urbanos e interurbanos da tede telefónica ministerial.

1938-05-24 - Decreto-Lei 28689 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Prorroga por dois anos o período de duração da Junta de Electrificação Nacional.

1938-05-24 - Decreto-Lei 28690 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Revoga o decreto-lei n.º 15481, de 16 de Maio de 1928, que permite ao almoxarife de Fazenda de Lourenço Marques continuar a exercer as suas funções públicas, sem limite de idade, desde que a junta de saúde da colónia de Moçambique o considere apto para as exercer.

1938-05-24 - Portaria 9006 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito de reparações e ainda nada tenham recebidoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-05-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-05-24 - Decreto 28691 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento em dívida à Emprêsa Insulana de Navegação por transportes fornecidos à Direcção Geral do Ensino Liceal no ano económico findo