Decreto-lei 28690, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1938, Série I de 1938-05-24.
- Data: 1938-05-24
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Sumário
Revoga o decreto-lei n.º 15481, de 16 de Maio de 1928, que permite ao almoxarife de Fazenda de Lourenço Marques continuar a exercer as suas funções públicas, sem limite de idade, desde que a junta de saúde da colónia de Moçambique o considere apto para as exercer.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295840.dre.pdf .
Aviso
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