1938-05-02 - Decreto-Lei 28624 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, a fim de nele ser construído o novo edifício da delegação da Alfândega naquela cidade.

1938-05-02 - Portaria 8995 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Alvito

1938-05-02 - Decreto-Lei 28625 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dispensa de concurso público, contrato escrito e quaisquer outras formalidades as despesas a efectuar com o levantamento da carta aeronáutica de Portugal.

1938-05-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter a Grécia aderido à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

1938-05-02 - Decreto-Lei 28626 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Almada e das povoações de Cacilhas, Cova da Piedade e Pragal em que se encontre estabelecida a rede de distribuïção de águas, instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rede para todos os prédios ou divisões de rendimento colectável igual ou superior a 400$00.

1938-05-02 - Decreto-Lei 28627 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que os vinhos e seus derivados para mantimentos dos navios de pesca nacionais só sejam fornecidos obrigatoriamente pelos sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos quando os navios se abasteçam em portos onde os sócios do mesmo Grémio tenham armazéns.

1938-05-02 - Decreto-Lei 28628 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Altera para 31 de Julho a data fixada para a direcção do Grémio dos Industriais Descascadores de Arroz elaborar o mapa anual das cotas de laboração e submetê-lo à aprovação do respectivo conselho geral.

1938-05-02 - Decreto 28629 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do orçamento da Direcção Geral da Indústria

1938-05-02 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 24666

1938-05-02 - Decreto-Lei 28630 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova o programa que constituirá o segundo período da primeira fase do plano de reorganização naval previsto no decreto-lei n.º 18633, de 17 de Julho de 1930.