1938-04-30 - Lei 1967 - Ministério do Interior

Estabelece as bases da divisão, para efeitos administrativos, em concelhos do território das ilhas adjacentes.

1938-04-30 - Decreto-Lei 28621 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Setúbal a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma faixa de terreno situada no Parque de Bomfim, destinado à construção de um edifício próprio para os serviços dependentes daquela Administração Geral.

1938-04-30 - Decreto 28622 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas da Legação de Portugal em Berlim com os restantes encargos provenientes da compra de um edifício e sua beneficiação

1938-04-30 - Decreto 28623 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a publicação dos Comptes-rendus do XII Congresso Internacional de Zoologia