Decreto-lei 28624, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1938, Série I de 1938-05-02.
- Data: 1938-05-02
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, a fim de nele ser construído o novo edifício da delegação da Alfândega naquela cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295818.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/295818/decreto-lei-28624-de-2-de-maio