1937-09-20 - Declaração - Presidência do Conselho

Declaração de que os originais dos decretos n.os 28035 e 28040, publicados respectivamente pelos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Agricultura, o primeiro está datado de 14 do corrente mês e assinado também pelos Ministros do Interior, Justiça, Comércio e Indústria e Agricultura e o segundo foi igualmente assinado pelos Ministros do Interior e da Justiça

1937-09-20 - Decreto 28045 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma caldeira aquo-tubular, com todos os seus pertences, para ampliação da sua central termo-eléctrica

1937-09-20 - Decreto-Lei 28046 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a vender aos anteriores proprietários, seus herdeiros ou representantes que o requeiram, os prédios expropriados por força do Decreto n.º 3503 de 02 de Novembro de 1917, para construção do Hospital da Cidade do Porto.

1937-09-20 - Decreto-Lei 28047 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública, a mandar rever por técnicos da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, as avaliações feitas nos termos dos Decretos n.º 23565 de 12 de Fevereiro de 1934, nº 24489 de 13 de Setembro de 1934 e nº 25547 de 27 de Junho de 1935, relativos a bens que ao Estado interesse adquirir.

1937-09-20 - Decreto 28048 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para compensar a Misericórdia do Pôrto pela encorporação do Palácio dos Carrancas no património do Estado

1937-09-20 - Decreto 28049 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina uma transferência orçamental para satisfação dos encargos com a aquisição de cargas para obus

1937-09-20 - Decreto 28050 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Reduz provisòriamente os caudais que a Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, é obrigada a deixar correr livremente no leito do rio Alva

1937-09-20 - Decreto-Lei 28051 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Autoriza a Câmara Municipal de Felgueiras a resgatar imediatamente, com dispensa do prazo consignado no caderno de encargos, a concessão de distribuição de energia eléctrica dada por escritura de 24 de Julho de 1915 e declarada de utilidade pública por Decreto nº 2510 de 14 de Julho de 1916.

1937-09-20 - Decreto 28052 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Construtora da Doca do Pôrto de Leixões para execução de reparação das avarias do molhe sul do pôrto de Leixões

1937-09-20 - Portaria 8804 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Manda incluir de futuro em todos os alvarás relativos a concessões mineiras uma condição especial tendente a evitar reclamações contra a inconveniente lavra de minas