1937-08-14 - Decreto-Lei 27950 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações

Determina que nas fábricas de vidraça, só possam prestar serviço os empregados ou assalariados inscritos no quadro organizado pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e aprovado pelo Sub-Secretário de Estado das Corporações.

1937-08-14 - Decreto 27951 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adita os artigos 677 e 749 (condutas forçadas para instalações hidráulicas e docas flutuantes) da pauta de importação, altera a redacção da nota (a) do artigo 677 e insere no índice remissivo da mesma pauta as respectivas rubricas e remissões

1937-08-14 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-08-14 - Decreto-Lei 27952 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Determina que as farinhas destinadas ao fabrico de pão de 2ª qualidade e de trigo passem a ser constituídas por farinhas de trigo, de milho e de centeio.