Decreto 27951, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1937, Série I de 1937-08-14.
- Data: 1937-08-14
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Sumário
Adita os artigos 677 e 749 (condutas forçadas para instalações hidráulicas e docas flutuantes) da pauta de importação, altera a redacção da nota (a) do artigo 677 e insere no índice remissivo da mesma pauta as respectivas rubricas e remissões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2373320.dre.pdf .
Aviso
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