1937-12-31 - Decreto-Lei 28402 - Ministério da Guerra

Regula as promoções e passagem à reserva dos oficiais do exército.

1937-12-31 - Decreto-Lei 28403 - Ministério da Guerra

fixa os vencimentos a abonar aos oficiais e praças do exército.

1937-12-31 - Decreto-Lei 28404 - Ministério da Guerra

Regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do exército.

1937-12-31 - Decreto-Lei 28405 - Ministério do Interior

Fixa os vencimentos mensais atribuídos ao pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1937-12-31 - Decreto-Lei 28406 - Ministério do Interior

Fixa os soldos e vencimentos de exercício dos oficiais da guarda nacional republicana.

1937-12-31 - Decreto-Lei 28407 - Ministério das Finanças

Fixa os soldos e vencimentos de exercício dos oficiais da guarda fiscal

1937-12-31 - Decreto-Lei 28408 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece administração autónoma para o Arsenal do Alfeite e fixa as normas a que deve obedecer.

1937-12-31 - Decreto 28409 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1938.