1937-12-27 - Decreto 28321 - Presidência do Conselho

Promulga o regulamento das Caixas de Reforma ou de Previdência.

1937-12-27 - Decreto-Lei 28322 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Portalegre a ceder, gratuitamente, à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, com destino à construção do edifício, onde serão instalados os serviços dependentes da mesma Administração Geral, em Portalegre.

1937-12-27 - Decreto-Lei 28323 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 3 de Junho de 1942 a vigência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22966 de 14 de Agosto de 1935 (isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento exercício da sua indústria).

1937-12-27 - Decreto 28324 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a material para litografia dos boletins meteorológicos

1937-12-27 - Decreto-Lei 28325 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Modifica o traçado, previsto na classificação, aprovado pelo Decreto n.º 16075, de 26 de Outubro de 1928, para a estrada nacional n.º 2-2.ª, de Viana do Castelo a Melgaço, por Ponte do Lima.

1937-12-27 - Portaria 8895 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Reforça uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, consignada a ajudas de custo e despesas de deslocação dos fiscais do horário do trabalho

1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

1937-12-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-12-27 - Decreto-Lei 28327 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Prorroga até 31 de Dezembro de 1938, o prazo fixado no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 24948 de 10 de Janeiro de 1935 (mandato da actual direcção da Casa do Douro).

1937-12-27 - Decreto 28328 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, para efectuar despesas para um mais proficiente desempenho dos serviços

1937-12-27 - Decreto 28329 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar algumas dotações do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas