1937-11-24 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto n.º 28114, que reorganiza os quadros privativos dos liceus coloniais e uma escola prática de agricultura na Ilha de Santiago e uma escola industrial e comercial na Ilha de S. Vicente

1937-11-24 - Decreto-Lei 28216 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Promulga diversas disposições a respeito da zona de protecção do Palácio da Assembleia Nacional.

1937-11-24 - Decreto 28217 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação

1937-11-24 - Decreto 28218 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituïções de contribuïções

1937-11-24 - Decreto-Lei 28219 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Proíbe o uso ou simples detenção de acendedores ou isqueiros que estejam em condições de funcionar, quando os seus portadores não se achem munidos da licença fiscal

1937-11-24 - Decreto-Lei 28220 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga várias disposições acerca da contribuição industrial e processos do contencioso das contribuições e impostos.

1937-11-24 - Decreto-Lei 28221 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Esclarece a interpretação do artigo 141.º da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo Dec 21916 de 28 de Novembro de 1932, relativo à incidência da taxa aplicável a recibos, e estabelecendo ainda, outras disposições acerca do mesmo imposto.

1937-11-24 - Decreto-Lei 28222 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Modifica a redacção de alguns artigos da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916 de 28 de Novembro de 1932 e inclue, na mesma tabela, diversos actos que não eram tributados.

1937-11-24 - Decreto-Lei 28223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Concede à Câmara Municipal de Lisboa, a isenção de sisa pela transmissão de imobiliários por título oneroso, relativamente às expropriações dos prédios destinados à constituição do Parque Florestal da Cidade.

1937-11-24 - Decreto 28224 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a abonos por trabalhos de urgência que sejam executados fora dos horários regulamentares ou em domingos e dias feriados