Decreto-lei 28222, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 274/1937, Série I de 1937-11-24.
- Data: 1937-11-24
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Sumário
Modifica a redacção de alguns artigos da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916 de 28 de Novembro de 1932 e inclue, na mesma tabela, diversos actos que não eram tributados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295718.dre.pdf .
Aviso
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