Decreto-lei 28223, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 274/1937, Série I de 1937-11-24.
- Data: 1937-11-24
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Sumário
Concede à Câmara Municipal de Lisboa, a isenção de sisa pela transmissão de imobiliários por título oneroso, relativamente às expropriações dos prédios destinados à constituição do Parque Florestal da Cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295719.dre.pdf .
Aviso
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