Resultados para o dia 1937-11-23
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Modifica os modelos dos bilhetes estatísticos aduaneiros, criados pelo decreto n.º 16369
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Abre um crédito para refôrço da dotação destinada ao pagamento da compensação às câmaras municipais, nos termos dos decretos n.os 17813 e 25754
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Estabelece a organização da Corporação dos Oficais da Marinha.
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Promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada.
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1937-11-23 - Decreto-Lei 28212 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Aprova e declara de utilidade pública, as concessões dadas à Sociedade de Electrificação Urbana e Rural, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de força motriz e outros usos pelas Câmaras Municipais de Almada, Seixal, Sesimbra e Palmela.
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1937-11-23 - Decreto-Lei 28213 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Autoriza os reitores das Universidades de Coimbra e Porto a contratarem pessoal, além dos quadros fixados por Lei.
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Fixa os quadros dos empregados menores dos liceus a cargo do Estado.
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Determina que, quando em concurso para o preenchimento de vagas de professores auxiliares, em algum grupo, não haja candidatos do sexo masculino, possam ser admitidos candidatos do sexo feminino, até metade do número fixado, para esse grupo, no quadro respectivo.