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  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto 28208 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

    Modifica os modelos dos bilhetes estatísticos aduaneiros, criados pelo decreto n.º 16369

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto 28209 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação destinada ao pagamento da compensação às câmaras municipais, nos termos dos decretos n.os 17813 e 25754

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto-Lei 28210 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece a organização da Corporação dos Oficais da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto 28211 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto-Lei 28212 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova e declara de utilidade pública, as concessões dadas à Sociedade de Electrificação Urbana e Rural, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de força motriz e outros usos pelas Câmaras Municipais de Almada, Seixal, Sesimbra e Palmela.

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto-Lei 28213 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Autoriza os reitores das Universidades de Coimbra e Porto a contratarem pessoal, além dos quadros fixados por Lei.

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto-Lei 28214 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

    Fixa os quadros dos empregados menores dos liceus a cargo do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto-Lei 28215 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

    Determina que, quando em concurso para o preenchimento de vagas de professores auxiliares, em algum grupo, não haja candidatos do sexo masculino, possam ser admitidos candidatos do sexo feminino, até metade do número fixado, para esse grupo, no quadro respectivo.

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