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  • Tem documento Em vigor 1937-11-22 - Decreto 28201 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a impressos do serviço de fiscalização dos tabacos

  • Tem documento Em vigor 1937-11-22 - Decreto-Lei 28202 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Concede uma pensão vitalícia, a partir de 13 de Novembro de 1937, ao engenheiro francês Charles Lepierre, que exerceu as funções de professor ordinário das cadeiras de química analítica, tecnológica e orgânica do Instituto Superior Técnico.

  • Tem documento Em vigor 1937-11-22 - Decreto 28203 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 8.º do decreto n.º 27423 à verba para publicidade e propaganda da Direcção das Construções Navais

  • Tem documento Em vigor 1937-11-22 - Decreto 28204 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com os serviços de investigação policial do Departamento Marítimo do Centro

  • Tem documento Em vigor 1937-11-22 - Decreto 28205 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a materiais diversos para apetrechamento do Arsenal do Alfeite

  • Tem documento Em vigor 1937-11-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Junta Autónoma de Estradas

  • Tem documento Em vigor 1937-11-22 - Decreto 28206 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado às despesas a fazer com a transferência e instalação dos laboratórios da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1937-11-22 - Decreto 28207 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de várias despesas com transportes e abonos para pagamento de estudos

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