1937-11-24 - Decreto-Lei 28225 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula as obras necessárias para prover ao abastecimento de águas à vila de Fafe.

1937-11-24 - Decreto-Lei 28226 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula as obras necessárias para prover ao abastecimento de águas à cidade de Setúbal.

1937-11-24 - Decreto-Lei 28227 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Introduz algumas alterações no Decreto-Lei n.º 23867 de 17 de Maio de 1934, que aprovou as bases para o abastecimento de águas à Câmara Municipal do Porto e aos concelhos suburbanos de Vila Nova de Gaia, Matosinhos e Gondomar.

1937-11-24 - Decreto 28228 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Fixa as condições em que as sociedades e empresas comerciais podem aproveitar a concessão de terrenos no ultramar.

1937-11-24 - Decreto 28229 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que durante o corrente ano escolar funcionem no mesmo regime em que se encontravam à data da publicação do decreto n.º 28114 o Liceu Infante D. Henrique, da cidade do Mindelo, e a Escola Profissional, da cidade da Praia, da colónia de Cabo Verde

1937-11-24 - Decreto-Lei 28230 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Concede ao Governo Geral de Angola e ao Banco de Angola autorização para contratarem a suspensão, até 1 de Janeiro de 1942, do prazo determinado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 24183 de 18 de Julho de 1934, para a primeira amortização das obrigações a que se referem vários decretos.

1937-11-24 - Decreto-Lei 28231 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, a pôr à ordem do governo geral de Angola, mediante requisição processada pela estação competente, a verba para a reparação e reconstrução dos marcos e limpeza da picada da fronteira de Angola.

1937-11-24 - Decreto 28232 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a transportes, devendo a mesma importância constituir no orçamento a rubrica «Para o serviço de arrolamento dos arquivos da Casa Tarouca»

1937-11-24 - Decreto-Lei 28233 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Fixa os limites máximos de humidade, cinzas e acidez das farinhas e do pão, e o limite mínimo de glúten seco nas farinhas de 1ª, do tipo único e de 2ª qualidades.

1937-11-24 - Decreto-Lei 28234 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Fixa o destino a dar ao produto da venda de aguardente ou álcool resultante dos vinhos de produtores diversos, adquiridos pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.

1937-11-24 - Decreto-Lei 28235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

É dividido em seis prestações anuais, o produto do adicional sobre as contribuições e impostos mandado cobrar no concelho da Ribeira Brava, por motivo dos motins havidos na Ilha da Madeira em Agosto de 1936.

1937-11-24 - Decreto 28236 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Regulamenta, dentro do redime geral do condicionamento das indústrias, o fabrico manual e mecânico da vidraça e chapa de vidro

1937-11-24 - Decreto-Lei 28237 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Prorroga até 15 de Dezembro próximo, o prazo para o manifesto do arroz no presente ano por parte dos produtores da metrópole.