1937-11-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-11-13 - Decreto-Lei 28160 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Interpreta o § único do artigo 61.º da Carta Orgânica do Império Colonial, no sentido de ser conferido um só voto a cada uma das direcções dos organismos corporativos e das associações económicas, literárias e científicas que tiverem, por lei, direito a intervir nas eleições dos vogais efectivos e suplentes para o Conselho do Governo.

1937-11-13 - Decreto-Lei 28161 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Regula a deslocação para a metrópole, dos candidatos aos lugares de professor efectivo e de professor auxiliar da cadeira de patologia exótica e clínica, do Instituto de Medicina Tropical.

1937-11-13 - Decreto-Lei 28162 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Manda passar temporariamente certificados de conclusão dos cursos professados na Universidade de Coimbra, aos indivíduos que tiverem requerido o diploma e depositado a importância respectiva.

1937-11-13 - Decreto-Lei 28163 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Permite a matrícula no curso superior de piano, aos alunos aprovados no último concurso de admissão e que excediam o limite fixado e providencia, relativamente aos professores que devem ministrar o ensino.

1937-11-13 - Portaria 8853 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Altera para 15 do corrente mês a data fixada no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078 (venda de vinhos de consumo)