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Decreto-lei 28160, de 13 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 265/1937, Série I de 1937-11-13.
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Sumário

Interpreta o § único do artigo 61.º da Carta Orgânica do Império Colonial, no sentido de ser conferido um só voto a cada uma das direcções dos organismos corporativos e das associações económicas, literárias e científicas que tiverem, por lei, direito a intervir nas eleições dos vogais efectivos e suplentes para o Conselho do Governo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295698.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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