Resultados para o dia 1937-11-12
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1937-11-12 - Decreto-Lei 28151 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Permite à Caixa Nacional de Crédito conceder no presente ano agrícola assistência financeira aos produtores de azeite.
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Regula a importação de azeite para consumo público, estabelece uma taxa sobre o óleo de mendobi destinado ao mesmo consumo e manda desnaturar os óleos comestíveis destinados a fins industriais.
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Cria a Junta Nacional do Azeite, na dependência do Ministério da Agricultura.
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