Decreto-lei 28152, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1937, Série I de 1937-11-12.
- Data: 1937-11-12
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Sumário
Regula a importação de azeite para consumo público, estabelece uma taxa sobre o óleo de mendobi destinado ao mesmo consumo e manda desnaturar os óleos comestíveis destinados a fins industriais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295696.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1965-03-19 -
Decreto-Lei
46257 -
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.
Aviso
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