Resultados para o dia 1936-08-14
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Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1935.
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Aumenta o quadro do pessoal dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência com um Adjunto do Secretário e três actuários.
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Permite ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizar as direcções dos organismos corporativos das entidades patronais a realizar por conta dos seus fundos disponíveis obras de assistência social destinadas a beneficiar as famílias.
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Aprova o plano de uniformes da polícia de segurança pública e seus modelos
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Fixa as condições em que as sociedades e empresas comerciais podem aproveitar a concessão de terrenos no ultramar.
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Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1935
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1936-08-14 -
Decreto-Lei
26888 -
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Cria a Missão Hidrográfica da colónia de Angola
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Estabelece o regime cerealifero da colheita de 1936.
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Cria, na dependência do Ministério da Agricultura o Instituto Nacional do Pão (I. N. P.), com sede em Lisboa, organismo de coordenação económica, de funcionamento e administração autónomos.
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Cria os Grémios dos Industriais de Panificação de Lisboa e do Porto, estabelece as respectivas jurisdições, atribuições, órgãos e competências, e dispõe sobre os seus agremiados, respectivos deveres e direitos, assim como sobre o regime de gestão financeira e administrativa daqueles organismos corporativos.
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