Decreto 26886, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1936, Série I de 1936-08-14.
- Data: 1936-08-14
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Sumário
Fixa as condições em que as sociedades e empresas comerciais podem aproveitar a concessão de terrenos no ultramar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97413.dre.pdf .
Aviso
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