1936-07-10 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Despacho ministerial pelo qual se determina que passem a constituir receita das juntas gerais autónomas dos distritos insulares a parte das multas pertencentes ao Estado e os emolumentos que eram cobrados por meio de estampilhas fiscais, relativos a serviços que estão a cargo das mesmas juntasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-07-10 - Decreto 26766 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção de um artigo da pauta de importação relativo a carvão vegetal e insere o artigo para tributação de máscaras contra gases e seus filtros carregados ou não - Altera, elimina e insere no índice remissivo as respectivas rubricas

1936-07-10 - Decreto 26767 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para fardamento ao pessoal menor da Direcção da Marinha Mercante

1936-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter a Estónia depositado nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação relativos à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e à Convenção sôbre o tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

1936-07-10 - Decreto-Lei 26768 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatória em Trancoso, na zona em que se ache estabelecida a rede de distribuição de águas, instalar as canalizações domiciliárias e sua ligação à rede para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 100$00.

1936-07-10 - Decreto 26769 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Introduz algumas modificações no decreto n.º 23328, que regulamentou o serviço de abastecimento de águas à cidade de Elvas

1936-07-10 - Decreto 26770 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Fluviais

Autoriza a Direcção Hidráulica do Tejo a celebrar contrato para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção de um muro-cais no pôrto de Salvaterra de Magos

1936-07-10 - Decreto-Lei 26771 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera a descrição orçamental do pessoal das escolas industriais, comerciais, e industriais e comerciais, e dotação que lhes respeita.

1936-07-10 - Decreto 26772 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a fazer face aos encargos provenientes do acréscimo de movimento em certos serviços e desenvolvimento de outros no Instituto Português de Oncologia

1936-07-10 - Decreto-Lei 26773 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Permite até 31 de Dezembro de 1936 a tolerância de 0º,3 na acidez volátil, expressa em ácido acético, na venda de vinhos de consumo interno.

1936-07-10 - Decreto-Lei 26774 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que junto da direcção do Grémio dos Armadores dos Navios de Pesca de Bacalhau, e com poderes para conhecer toda a actividade do Grémio, exista um delegado do Governo, de nomeação do Ministro.

1936-07-10 - Decreto-Lei 26775 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Promulga a organização dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe.

1936-07-10 - Decreto-Lei 26776 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Promulga a organização do Grémio dos Exportadores de Conservas de Peixe.

1936-07-10 - Decreto-Lei 26777 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria o Instituto Português de Conservas de Peixe, com sede em Lisboa, e estabelece a sua organização, competências e funcionamento, assim como normas de gestão administrativa e financeira.

1936-07-10 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação de duodécimos da verba inscrita no orçamento da Direcção Geral de Assistência, para a compra de uma máquina de escrever