1936-03-26 - Lei 1938 - Presidência do Conselho

Altera o regulamento de navegação aérea, aprovado pelo decreto n.º 20062, de 13 de Julho de 1931.

1936-03-26 - Decreto-Lei 26454 - Presidência do Conselho

Aumenta o quadro de pessoal dos Serviços Administrativos do Instituto nacional do Trabalho e Previdência com dois dactilógrafos.

1936-03-26 - Portaria 8396 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Mesão Frio

1936-03-26 - Decreto 26455 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cardigos

1936-03-26 - Decreto 26456 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tomar

1936-03-26 - Decreto-Lei 26457 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna extensiva a isenção da contribuição predial aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro de 1936 até 31 de Dezembro de 1939.

1936-03-26 - Decreto-Lei 26458 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que os chefes das repartições de finanças procedam a lançamento adicional das colectas de contribuição industrial atribuídas aos fabricantes de cerveja e que tenham sido mandadas anular por qualquer decisão posterior ao decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929.

1936-03-26 - Decreto-Lei 26459 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera algumas disposições sobre concursos, recrutamento de pessoal e preenchimento de vagas, de forma a permitir à Direcção Geral das Contribuições e Impostos acudir às necessidades urgentes de serviço e poder desempenhar-se convenientemente da sua missão.

1936-03-26 - Decreto-Lei 26460 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos no dia 18 de Abril próximo, às vinte e três horas.

1936-03-26 - Decreto 26461 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como monumento nacional o claustro anexo à Igreja de Nossa Senhora dos Anjos, em Montemor-o-Velho, onde se encontra o famoso sepulcro de Diogo de Azambuja

1936-03-26 - Portaria 8397 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra L para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1936 a 30 de Abril de 1937 no afilamento de todos os pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, com excepção do de Lisboa, em que começará em 1 de Abril o emprêgo da mesma letra