1936-03-27 - Portaria 8398 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Alcanena

1936-03-27 - Decreto 26462 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Bombarral

1936-03-27 - Decreto-Lei 26463 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Indica a verba pela qual devem ser satisfeitos os vencimentos a que tiverem direito no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1936 os funcionários adidos à Inspecção Geral de Finanças - Serviço de Fiscalização dos Fósforos.

1936-03-27 - Portaria 8399 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Substitue o mapa modêlo n.º 1-A anexo à portaria n.º 8212, que altera o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército

1936-03-27 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-03-27 - Lei 1939 - Ministério das Colónias

Autoriza o Governo a celebrar contratos com empresas já existentes em regime de exploração económica privilegiada na colónia de Angola, nos quais sejam alterados a área e tempo de concessão para direito exclusivo de estudo, pesquisas ou exploração mineira.