Lei 1939, de 27 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 72/1936, Série I de 1936-03-27.
- Data: 1936-03-27
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Sumário
Autoriza o Governo a celebrar contratos com empresas já existentes em regime de exploração económica privilegiada na colónia de Angola, nos quais sejam alterados a área e tempo de concessão para direito exclusivo de estudo, pesquisas ou exploração mineira.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281054.dre.pdf .
Aviso
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