Decreto-lei 26457, de 26 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 71/1936, Série I de 1936-03-26.
- Data: 1936-03-26
- Secções desta página::
Sumário
Torna extensiva a isenção da contribuição predial aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro de 1936 até 31 de Dezembro de 1939.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295149.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/295149/decreto-lei-26457-de-26-de-marco