Decreto-lei 26458, de 26 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 71/1936, Série I de 1936-03-26.
- Data: 1936-03-26
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Sumário
Determina que os chefes das repartições de finanças procedam a lançamento adicional das colectas de contribuição industrial atribuídas aos fabricantes de cerveja e que tenham sido mandadas anular por qualquer decisão posterior ao decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295150.dre.pdf .
Aviso
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