1936-02-12 - Lei 1930 - Presidência do Conselho

Ratifica o decreto-lei n.º 26174, de 31 de Dezembro de 1935, que modifica a designação de algumas categorias mencionadas nos mapas constantes do decreto-Iei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, relativo à reforma de vencimentos do funcionalismo civil e introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 26116, de 23 de Novembro de 1935, que promulga diversas disposições relativas aos serviços e funcionários dependentes do Ministério das Finanças.

1936-02-12 - Decreto 26348 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Israelita de Beneficência Somej Noflim (Amparo dos Pobres), da cidade de Lisboa

1936-02-12 - Decreto 26349 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 3.ª Secção

Declara sem efeito o decreto n.º 6664, na parte em que cede, a título de arrendamento, à junta escolar do concelho de Fafe o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Serafão, daquele concelho, para nêle funcionar a escola de ensino primário geral

1936-02-12 - Decreto-Lei 26350 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Modifica as condições de venda das propriedades rústicas e urbanas na posse do Estado situadas na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol, distritao do Funchal.

1936-02-12 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aviso pelo qual se transmitem a todos os serviços públicos as regras a que deve obedecer o abono de vencimentos aos funcionários em regime de acumulação