Lei 1930, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1936, Série I de 1936-02-12.
- Data: 1936-02-12
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Sumário
Ratifica o decreto-lei n.º 26174, de 31 de Dezembro de 1935, que modifica a designação de algumas categorias mencionadas nos mapas constantes do decreto-Iei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, relativo à reforma de vencimentos do funcionalismo civil e introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 26116, de 23 de Novembro de 1935, que promulga diversas disposições relativas aos serviços e funcionários dependentes do Ministério das Finanças.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295123.dre.pdf .
Aviso
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