1936-12-23 - Decreto-Lei 27372 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Esclarece que as disposições do decreto-lei n.º 24153, de 7 de Julho de 1934, (sistema de aplicação das multas por transgressões do Código da Estrada e regulamento especial de transportes em automóveis pesados) é aplicável somente às transgressões cometidas no continente e referentes a viaturas automóveis

1936-12-23 - Decreto-Lei 27373 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Reconhece à Câmara Municipal de Baião a utilidade pública das instalações de distribuïção de energia eléctrica no seu concelho

1936-12-23 - Decreto 27374 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Anula os juros de mora e multas impostas por falta de pagamento da contribuïção industrial lançada nos termos do decreto n.º 19773, na colónia de Angola, desde que os interessados satisfaçam essa contribuïção em determinado prazo

1936-12-23 - Decreto 27375 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas consignadas à Escola Industrial Marquês de Pombal e Escola Prática de Agricultura de Queluz

1936-12-23 - Decreto 27376 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a pagamento de horas extraordinárias pelo serviço de leitura nocturna na Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra

1936-12-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de três verbas do orçamento

1936-12-23 - Decreto-Lei 27377 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Regula a forma de fixação e cobrança das taxas de verificação de frutas e determina que essas taxas e o produto de venda dos rótulos para as marcas nacionais constituam receita da Junta Nacional das Frutas.