1936-12-23 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 27236, que regula a admissão ao concurso de provas práticas ou de aptidão profissional para o preenchimento das vagas dos quadros permanentes do Ministério das Obras Públicas e Comunicações

1936-12-23 - Decreto 27364 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Isabel, da cidade de Lisboa

1936-12-23 - Decreto 27365 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia da Vila de Pereira, concelho de Montemor-o-Velho

1936-12-23 - Decreto-Lei 27366 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Estado uma parcela de terreno, recebendo outra em troca, necessária para alargamento da Rua Marquês da Fronteira

1936-12-23 - Decreto 27367 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à remissão de pessoal adido do Instituto Nacional de Estatística

1936-12-23 - Decreto 27368 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais

1936-12-23 - Decreto 27369 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada à continuação da construção do aviso João de Lisboa

1936-12-23 - Decreto 27370 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a faróis, sinais sonoros, bóias, máquinas, etc.

1936-12-23 - Decreto-Lei 27371 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga para 1 de Janeiro de 1938 o prazo marcado no § único do artigo 2.º do decreto-lei n.º 23707, de 27 de Março de 1934 (princípio da amortização do empréstimo contraído pela Câmara Municipal do Barreiro na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para diversos trabalhos).

1936-12-23 - Portaria 8581 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Estabelece o serviço de vales do correio nas estações teléfono-postais de Armação de Pêra, concelho de Silves; Cabeção, concelho de Mora; Freamunde, concelho de Paços de Ferreira; Ginetes, concelho e distrito de Ponta Delgada; e Rochoso, concelho e distrito da Guarda