Decreto-lei 27377, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 300/1936, Série I de 1936-12-23.
- Data: 1936-12-23
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Sumário
Regula a forma de fixação e cobrança das taxas de verificação de frutas e determina que essas taxas e o produto de venda dos rótulos para as marcas nacionais constituam receita da Junta Nacional das Frutas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146323.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1969-03-27 -
Portaria
23986 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Altera as taxas devidas à Junta Nacional das frutas pela verificação comercial dos produtos sujeitos à sua disciplina, independentemente da sua origem ou destino.
Aviso
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