1936-12-17 - Decreto 27334 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1936-12-17 - Decreto 27335 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1936-12-17 - Decreto 27336 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes repatriados que necessitem de amparo

1936-12-17 - Portaria 8578 - Ministério da Justiça

Esclarece que constitue despesa obrigatória das respectivas câmaras municipais a do fornecimento de água e luz para os tribunais judiciais e suas dependências

1936-12-17 - Decreto 27337 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Portimão

1936-12-17 - Decreto 27338 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a material para sondagens aerológicas

1936-12-17 - Decreto 27339 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Promulga o regulamento do comércio de exportação de azeitonas de conserva

1936-12-17 - Decreto 27340 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Regula o acondicionamento dos lotes de frutas verdes e castanhas destinados aos portos situados ao sul do Equador

1936-12-17 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica os decretos-leis n.os 27293 e 27296

1936-12-17 - Lei 1943 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1937 as contribuïções, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, em conformidade com as disposições que regulam a respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

1936-12-17 - Lei 1944 - Ministério das Finanças

Fixa em 135.000.000$00 o limite máximo de 120.000.000$00 estabelecido para a emissão da moeda de prata nos Decretos n.ºs 19871, 22683 e 23593.