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Portaria 8578, de 17 de Dezembro

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Sumário

Esclarece que constitue despesa obrigatória das respectivas câmaras municipais a do fornecimento de água e luz para os tribunais judiciais e suas dependências

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452832.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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