Portaria 8578, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1936, Série I de 1936-12-17.
- Data: 1936-12-17
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Sumário
Esclarece que constitue despesa obrigatória das respectivas câmaras municipais a do fornecimento de água e luz para os tribunais judiciais e suas dependências
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452832.dre.pdf .
Aviso
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