1936-11-24 - Decreto-Lei 27249 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais três anos, o prazo de redução de 90 por cento dos direitos de importação concedido às empresas concessionárias de minas de combustíveis e instalações termo-eléctricas.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27250 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a reimportação de cascaria armada, que tenha servido de tara na exportação de vinhos generosos e licorosos para o estrangeiro ou colónias portuguesas mas subordinada a um regime de protecção da mão de obra, acordado pelos organismos corporativos.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27251 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Regula o pagamento aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado e Caixa Geral de Aposentações nos casos de demência notória sem estrarem judicialmente interditos.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27252 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Compete ao director das Construções Navais do Arsenal da Marinha, admitir, demitir, promover, fazer baixar de classe, punir, recompensar e conceder licenças sem vencimento.

1936-11-24 - Decreto 27253 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar com a firma Siemens (Companhia de Electricidade) contrato para o fornecimento de onze motores e sua adaptação a diversas máquinas que passam do Arsenal de Lisboa para o do Alfeite, e com a firma Durán, Garcia & C.ª contrato para o fornecimento de uma prensa de rebaixar cantoneiras e respectivas ferramentas, destinada também a êste último Arsenal

1936-11-24 - Decreto 27254 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a direitos de importação e exportação de material diverso

1936-11-24 - Decreto 27255 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de um destilador eléctrico para o aviso Pedro Nunes

1936-11-24 - Decreto 27256 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pensões a oficiais da reserva, reformados, inválidos da guerra e separados do serviço

1936-11-24 - Decreto 27257 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a direitos alfandegários a satisfazer pela Direcção dos Serviços de Material de Guerra e Tiro Naval

1936-11-24 - Decreto 27258 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a medicamentos para consumo das enfermarias do Hospital da Marinha e respectivo banco