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Decreto-lei 27251, de 24 de Novembro

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Sumário

Regula o pagamento aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado e Caixa Geral de Aposentações nos casos de demência notória sem estrarem judicialmente interditos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101759.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-03-31 - Decreto-Lei 142/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Aprova o estatuto das pensões de sobrevivência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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