Decreto-lei 27250, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1936, Série I de 1936-11-24.
- Data: 1936-11-24
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Sumário
Autoriza a reimportação de cascaria armada, que tenha servido de tara na exportação de vinhos generosos e licorosos para o estrangeiro ou colónias portuguesas mas subordinada a um regime de protecção da mão de obra, acordado pelos organismos corporativos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295428.dre.pdf .
Aviso
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