1936-10-17 - Decreto 27110 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga Pró-Moral, associação de protecção à infância da cidade de Lisboa

1936-10-17 - Decreto 27111 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Escola Agrícola de Manuel Silveira Estrêla, da Ribeira Grande, S. Miguel

1936-10-17 - Decreto 27112 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1936-10-17 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-10-17 - Decreto 27113 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, duas parcelas de terreno do antigo passal do pároco, para levar a efeito a conclusão do ramal de estrada da Culmieira a Gramido

1936-10-17 - Decreto 27114 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada a despesas de anos económicos findos

1936-10-17 - Decreto-Lei 27115 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece os vencimentos anuais dos mestres de trabalhos manuais, dos conservadores-preparadores e do adjunto do conservador-preparador que fazem parte do pessoal auxiliar do ensino do Colégio Militar, nos termos do regulamento literário desse estabelecimento aprovado pelo Decreto nº 18608 de 14 de julho de 1930.

1936-10-17 - Decreto 27116 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Restabelece o uso do café na armada em substituïção do banacau, mandado adoptar pelo decreto n.º 23987

1936-10-17 - Decreto 27117 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental consignada a continuação da construção do aviso João de Lisboa

1936-10-17 - Decreto 27118 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a diversos não especificados para fornecimento a fazer aos navios armados, etc.

1936-10-17 - Decreto-Lei 27119 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Permite a administração e exploração de uma parte do porto comercial de Macau, por uma companhia ou sociedade comercial (concessionária), de nacionalidade portuguesa, para o fim de ser utilizada por carreiras de navegação aérea, tanto de transporte de passageiros como de mercadorias, e de malas do correio.

1936-10-17 - Decreto-Lei 27120 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Repõe em vigor nas colónias, no seu primitivo texto, o artigo 9.º do Decreto com força de Lei de 4 de Novembro de 1910, que estabeleceu o divórcio.

1936-10-17 - Decreto-Lei 27121 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Concede ao Governo Geral de Angola e ao Banco de Angola, autorização para contratarem a suspensão, até 1 de Janeiro de 1938, do prazo determinado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 24183 de 18 de Julho de 1934, para a primeira amortização das obrigações a que se referem diversos diplomas.

1936-10-17 - Decreto-Lei 27122 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Revoga todas as disposições legais relativas à venda do arroz e do bacalhau por intermédio das bolsas de mercadorias.