Decreto-lei 27120, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1936, Série I de 1936-10-17.
- Data: 1936-10-17
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Sumário
Repõe em vigor nas colónias, no seu primitivo texto, o artigo 9.º do Decreto com força de Lei de 4 de Novembro de 1910, que estabeleceu o divórcio.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295388.dre.pdf .
Aviso
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