1935-05-29 - Decreto 25415 - Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do grupo de beneficência Os Bem Intencionados, da cidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-05-29 - Decreto 25416 - Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de SintraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-05-29 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aviso pelo qual se suscita a observância, por parte de todos os serviços públicos, da disposição legal que manda entregar no Tesouro até 10 do mês imediato àquele a que dizem respeito as receitas provenientes dos descontos efectuados nos vencimentos dos respectivos empregados

1935-05-29 - Decreto-Lei 25417 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite, sob regime de armazém alfandegado, a importação de azeite de oliveira estrangeiro, quando destinado a ser enlatado ou refinado ou lotado com azeite nacional.

1935-05-29 - Decreto-Lei 25418 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Isenta da autorização prévia da Inspecção do Comércio Bancário a importação de mercadorias alemãs em Portugal e ilhas adjacentes emquanto vigorar o acôrdo referente ao pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e a Alemanha.

1935-05-29 - Lei 1919 - Ministério da Marinha

Regula a aquisição de embarcações estrangeiras para pesca, bem como a construção destas embarcações em Portugal.

1935-05-29 - Decreto-Lei 25419 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento à verba consignada no orçamento a medicamentos para consumo das enfermarias do Hospital de Marinha e do banco.

1935-05-29 - Decreto 25420 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça por transferência de verba a dotação para abonos a praças da guarda fiscal que acidentalmente prestem serviço nas capitanias e delegações marítimas

1935-05-29 - Decreto 25421 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça por transferência de verba a dotação destinada a equipamento da Direcção dos Depósitos de Marinha

1935-05-29 - Decreto 25422 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para despesas com a Assemblea da Sociedade das Nações e conferências promovidas pela mesma Sociedade

1935-05-29 - Decreto 25423 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Concede à Société Anonyme Belge des Mines de Aljustrel, concessionária das minas de Algares e S. João do Deserto, redução do imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado

1935-05-29 - Lei 1920 - Ministério das Colónias

Cria, em Lisboa, na dependência do Ministério das Colónias, o Instituto de Medicina Tropical, com funções de ensino, cultura e investigação das ciências ligadas à medicina tropical, e dispõe sobre a sua gestão administrativa e financeira, e bem assim como sobre os cursos a ministrar.

1935-05-29 - Decreto 25424 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça por transferência de verba a dotação orçamental para ajudas de custo do pessoal da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto

1935-05-29 - Decreto-Lei 25425 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Cria o Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira (G. P. F. R. V. F. X.).

1935-05-29 - Decreto 25426 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Considera a linfangite epizoótica dos eqüídeos doença contagiosa para efeito da declaração obrigatória e aplicação nas providências do regulamento geral de saúde pecuária, e em especial das que se referem ao mormo