Cria, em Lisboa, na dependência do Ministério das Colónias, o Instituto de Medicina Tropical, com funções de ensino, cultura e investigação das ciências ligadas à medicina tropical, e dispõe sobre a sua gestão administrativa e financeira, e bem assim como sobre os cursos a ministrar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-07-16 - Decreto 44465 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Altera e esclarece várias disposições legais em vigor nas províncias ultramarinas.

• 1963-04-18 - Decreto 44982 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Ministro do Ultramar a mandar aplicar, por simples despachos, a despesas extraordinárias de segurança interna, de natureza civil, de qualquer província ultramarina de governo simples, a parte dos saldos da conta a que se refere o artigo 8.º do Decreto n.º 26888 e o § 3.º do artigo 73.º do Decreto n.º 41968 que se mostrar exceder o limite dos encargos anuais do empréstimo contraído ao abrigo da base XIX da Lei n.º 1920 - Revoga o artigo 18.º do Decreto n.º 44465.

• 1964-01-23 - Decreto 45541 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar. Publica em anexo o quadro médico comum do ultramar, o quadro farmacêutico comum do ultramar e o quadro complementar de outros técnicos especializados.

• 1967-09-21 - Decreto 47951 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Estabelece o regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical.

• 1973-05-05 - Decreto 206/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Aprova o Regulamento do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

• 1973-10-31 - Decreto 570/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.

• 1975-09-27 - Decreto-Lei 537/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização

  Extingue o Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, criado pelo artigo 11.º do Decreto n.º 570/73, de 31 de Outubro.

• 1977-05-03 - Decreto-Lei 178/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Cria Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, com sede em Coimbra e no Porto, e estabelece normas de gestão financeira e administrativa dos mesmos.

• 1979-04-24 - Decreto Regional 7/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Cria o Centro de Oncologia dos Açores.